Art.º 84 · Decreto-Lei n.º 202/2004 — Cães de caça

1 -No exercício da caça às espécies de caça menor, cada caçador só pode utilizar até dois cães e cada grupo de caçadores até 10 cães, sem prejuízo das seguintes exceções:
1. a)Na caça de batida, em que o número de cães não é limitado;
2. b)Na caça ao coelho-bravo por processo diferente de batida em que:
  1. i)Nos terrenos cinegéticos não ordenados cada caçador ou grupo de caçadores pode utilizar até 10 cães;
  2. ii)Nos terrenos cinegéticos ordenados o número de cães a utilizar por cada caçador ou grupo de caçadores é definido pela respetiva entidade titular da zona de caça, tendo em conta as populações existentes e a sustentabilidade das mesmas;
3. c)Na caça à raposa a corricão podem ser utilizados até 50 cães.
2 -Os galgos só podem ser utilizados na caça à lebre a corricão.
3 -Na caça à lebre a corricão é proibido utilizar mais de dois cães de busca ou soltar mais de dois galgos a cada espécime.
4 -Nas montarias e caça de salto, previstas no artigo 105.º, o número de cães não é limitado, devendo no caso das montarias ser utilizadas apenas matilhas de caça maior.
5 -É obrigatório o registo dos cães de caça afetos a matilhas de caça maior e dos matilheiros no ICNF, I. P., nos termos e condições a estabelecer por portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas.
6 -(Revogado.)
7 -(Revogado).

Artigo 84.º — Cães de caça