Todos os MFR estão sujeitos ao cumprimento das exigências fitossanitárias estabelecidas na lei e respetiva regulamentação.
Artigo 13.º — Requisitos de protecção fitossanitária
AlteradoVersão 2Vigente desde: 21/01/2019
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 21/01/2019
Decreto-Lei n.º 13/2019 - 1.ª Série(21/01/2019)
Alterado