São revogados o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 221/95, de 1 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 121/97, de 19 de Maio, o Decreto-Lei n.º 336/97, de 2 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 65/94, de 18 de Novembro.
Artigo 9.º
Vigente desde: 15/07/1998
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/07/1998