Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 220/2006 — Deveres dos beneficiários

1 -Durante o período de concessão das prestações de desemprego, constitui dever dos beneficiários:
1. a)Aceitar emprego conveniente;
2. b)Aceitar trabalho socialmente necessário;
3. c)Aceitar formação profissional;
4. d)Aceitar outras medidas activas de emprego em vigor não previstas nas alíneas anteriores desde que ajustadas ao perfil dos beneficiários;
5. e)Procurar activamente emprego pelos seus próprios meios e efectuar a sua demonstração perante o centro de emprego;
6. f)(Revogada.)
7. g)Sujeitar-se a medidas de avaliação, acompanhamento e controlo, nomeadamente comparecer nas datas e nos locais que lhes forem determinados pelo centro de emprego.
2 -Os beneficiários são dispensados, mediante comunicação prévia ao centro de emprego com a antecedência mínima de 30 dias, do cumprimento dos deveres estabelecidos no número anterior durante o período anual máximo de 30 dias ininterruptos.

Artigo 41.º — Deveres dos beneficiários