1 -A mesma actividade e o mesmo projecto não podem beneficiar de apoios cumulativos previstos no presente decreto-lei.
2 -(Revogado).
Artigo 27.º — Cumulação de apoios
RevogadoVersão 2Vigente desde: 06/10/2008
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 06/10/2008
Revogado
Revogado de 13/11/2006 a 05/10/2008