Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 23/2014 — Distribuição e classificação de videogramas

1 -O requerimento para a classificação de videogramas apresentado pelos titulares dos direitos de exploração do videograma destinado a exibição pública ou a distribuição, deve ser acompanhado de um exemplar, e instruído com os seguintes elementos:
1. a)Título da obra na língua original e em português, caso esta não seja a língua original;
2. b)Ficha técnica e artística;
3. c)Nome do tradutor, quando aplicável;
4. d)Resumo do argumento ou do conteúdo;
5. e)Ano de produção e país de origem;
6. f)Documento comprovativo da titularidade dos direitos de exploração;
7. g)Projeto de capa do videograma a distribuir.
2 -Os videogramas correspondentes a videojogos ou a jogos de computador são identificados pelo título, pelo editor e pela consola ou plataforma.
3 -O exemplar do videograma distribuído no mercado não pode ter conteúdo diferente do classificado.
4 -Na falta ou desconformidade de algum dos documen-tos ou elementos previstos no n.º 1, a IGAC convida o requerente a, no prazo de 5 dias úteis contado da data da receção do requerimento, suprir a falta, em prazo não superior a 10 dias úteis.
5 -O processo apenas se considera instruído na data da receção do último dos documentos ou elementos em falta.
6 -A classificação de videogramas, cujo conteúdo tenha sido previamente classificado mantém, oficiosamente, a mesma classificação.
7 -A capa do videograma deve conter a classificação etária e o título.
8 -Tratando-se de videograma com a classificação «pornográfico», a capa só deve conter a classificação etária, o título e a identificação do distribuidor.
9 -A distribuição de videojogos abrangidos pelo disposto no n.º 3 do artigo 23.º, bem como a autorização para exibição pública de videograma, dependem de autorização prévia da IGAC.
10 -Para efeitos do número anterior, e sem prejuízo do n.º 1, o pedido de autorização prévia para distribuição de videojogos depende da apresentação dos seguintes elementos:
1. a)Período de distribuição;
2. b)Classificação etária proposta;
3. c)Número de videojogos a distribuir.
11 -A classificação etária deve constar dos meios publicitários ou destinados à informação de distribuição de videogramas.
12 -O videograma cuja distribuição não esteja autorizada pela IGAC não deve ser disponibilizado ou exibido publicamente, sob qualquer meio ou forma.
13 -Os videogramas, em suporte material, distribuídos ou exibidos publicamente, sem autorização da IGAC, são apreendidos e perdidos a favor do Estado sem direito a indemnização.

Artigo 29.º — Distribuição e classificação de videogramas

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