Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 15 — Garantias(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 12/05/2025

   Decreto-Lei n.º 78/2025 - 1.ª Série (12/05/2025)
2. Alterado

   Artigo 15 — Garantias

   Versão 4 · em vigor desde 29/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 15 — Garantias

   Versão 3 · em vigor desde 23/02/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 15 — Garantias

   Versão 2 · em vigor desde 21/05/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 15 — Garantias

   Versão 1 · em vigor desde 25/06/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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