1 -Embarcações de cabotagem são as que podem operar no alto mar em zonas cujos limites sejam estabelecidos por disposição legal.
2 -As embarcações de cabotagem registadas no continente navegam dentro de uma zona que inclui:
a)Portos da costa atlântica da Europa, a sul do paralelo 61.º incluindo todos os do mar Báltico e ilhas Britânicas;
b)Todos os portos do Mediterrâneo e do mar Negro;
c)Portos da costa africana compreendidos entre o estreito de Gibraltar e o extremo sul da Serra Leoa, incluindo as ilhas da República de Cabo Verde;
d)Todos os portos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.