1 -(Revogado.)
2 -São factores a considerar na autorização:
a)A economia do espaço português;
b)A economia do ramo da pesca a que a embarcação se destina;
c)A conservação dos recursos naturais que podem ser explorados pelas embarcações;
d)A satisfação dos requisitos técnicos ou legais a que as embarcações devam obedecer.
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)
6 -(Revogado.)