Sempre que sejam requeridas alterações de regulação do poder paternal anteriormente decretadas pelo tribunal de menores, o tribunal de família requisitará àquele o respectivo processo.
Artigo 40.º — (Tribunais de menores)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 28/12/1979
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 28/12/1979
Revogado
Revogado de 01/09/1978 a 27/12/1979