Artigo 91.º — Custos aprovados

RevogadoVersão 2Vigente desde: 27/12/2003

Os custos a que se refere o artigo 89.º têm como base:

a) Os últimos custos conhecidos a preços constantes de 2003;

b) As melhores práticas de imputação de custos.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 27/12/2003

Decreto-Lei n.º 124-A/2018 - 1.ª Série(31/12/2018)

Revogado

Revogado de 28/10/2003 a 26/12/2003