1 -Os litígios emergentes da execução dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo são submetidos a arbitragem.
2 -(Revogado).
3 -(Revogado).
Artigo 31.º — Litígios
AlteradoVersão 2Vigente desde: 06/09/2013
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 06/09/2013
Lei n.º 74/2013 - 1.ª Série(06/09/2013)
Alterado