1 -Os docentes policiais são autorizados a exercer funções de docência no ISCPSI pelo diretor nacional da PSP.
2 -Os docentes não policiais são contratados nos termos previstos no ECDU ou no ECPDESP.
3 -Os contratos referidos no número anterior são celebrados pelo diretor do ISCPSI e contêm, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
a)Modalidade do contrato de trabalho em funções públicas;
b)Área científica para a qual o docente é contratado;
c)Número de horas de serviço docente a prestar semanalmente; e
d)Indicação da categoria do docente.
e)Remuneração;
f)No caso do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, deve ser ainda indicado o início e a duração do contrato.