Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete, em especial, à DGAV, aos médicos veterinários municipais, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, ao ICNF, I. P., às câmaras municipais, à PM, à GNR, à PSP e, em geral, a todas as autoridades policiais assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente diploma.
Artigo 66.º — Fiscalização
AlteradoVersão 3Vigente desde: 12/12/2012
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 12/12/2012
Decreto-Lei n.º 260/2012 - 1.ª Série(12/12/2012)
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