Artigo 92.º — Atribuições do Banco de Portugal enquanto banco central

AlteradoVersão 5Vigente desde: 15/02/2012

1 -Nos termos da sua Lei Orgânica, compete ao Banco de Portugal:
1. a)Orientar e fiscalizar os mercados monetário e cambial, bem como regular, fiscalizar e promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamento, designadamente no âmbito da sua participação no Sistema Europeu de Bancos Centrais;
2. b)Recolher e elaborar as estatísticas monetárias, financeiras, cambiais e da balança de pagamentos, designadamente no âmbito da sua colaboração com o Banco Central Europeu.
2 -As restantes atribuições do Banco de Portugal conferidas pelo presente Regime Geral não podem prejudicar a sua independência no exercício das funções de banco central e de membro do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 5Versão em vigor

Em vigor desde 15/02/2012

Decreto-Lei n.º 31-A/2012 - 1.ª Série(10/02/2012)

Alterado

Em vigor de 01/10/2002 a 14/02/2012

Decreto-Lei n.º 201/2002 - 1.ª Série(26/09/2002)

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Original

Em vigor de 31/01/1997 a 30/09/2002

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Original

Em vigor de 19/09/1995 a 30/01/1997

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Original

Em vigor de 31/12/1992 a 18/09/1995

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Referenciado por (15)

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