Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 48 — Contraordenações muito graves(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 25/08/2014

   Lei n.º 51/2014 - 1.ª Série (25/08/2014)
2. Alterado

   Artigo 48 — Contraordenações muito graves

   Versão 5 · em vigor desde 10/07/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 48 — Contraordenações muito graves

   Versão 4 · em vigor desde 05/09/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 48 — Contraordenações muito graves

   Versão 3 · em vigor desde 01/08/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 48 — Contraordenações muito graves

   Versão 2 · em vigor desde 16/06/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 48 — Contraordenações muito graves

   Versão 1 · em vigor desde 31/08/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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