1 - O exercício da actividade de transporte pode processar-se:
a) Por via marítima, fluvial, rodoviária e ferroviária;
b) Através de condutas.
2 - As condições a que deve obedecer o acesso, o licenciamento e o exercício da actividade de transporte pelos meios referidos na alínea a) do número anterior são estabelecidas no âmbito da legislação do sector dos transportes e demais legislação específica aplicável.
3 - O exercício da atividade de transporte por conduta não carece de licenciamento autónomo, mas depende da verificação das seguintes condições:
a) O licenciamento das instalações, no âmbito da legislação aplicável, a conceder pelo membro do Governo responsável pela área da energia e tendo em conta a idoneidade nos termos previstos no artigo 15.º; e
b) A certificação do interveniente pela ENMC, E.P.E., nos termos do artigo 12.º-C.