O pessoal dos serviços burocráticos das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto constitui quadros privativos das mesmas câmaras e a sua categoria, vencimentos, recrutamento e provimento serão regulados nas respectivas organizações internas, dentro dos princípios estabelecidos neste código e mais legislação aplicável.
Artigo 459.º
AlteradoVersão 2Vigente desde: 24/11/1950
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 24/11/1950
Decreto-Lei n.º 38065 - 1.ª Série(24/11/1950)
Alterado