Artigo 47.º — Contagem da idade para acesso a incentivos

RevogadoVersão 4Vigente desde: 12/10/2018

1 -Em caso de candidatura a concursos para ingresso em quaisquer carreiras ou corpos especiais da Administração Pública, bem como nos casos em que a aplicação de algum dos incentivos previstos no presente Regulamento esteja associada à verificação de limites de idade, o tempo de serviço efectivo prestado em RC e RV é abatido à idade cronológica dos cidadãos, até ao limite de dois anos, sem prejuízo da verificação das demais condições legalmente previstas para a aplicação de cada incentivo.
2 -O mecanismo de abate à idade cronológica a que se refere o número anterior não se aplica ao estabelecimento dos períodos de concessão do subsídio de desemprego.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 12/10/2018

Decreto-Lei n.º 76/2018 - 1.ª Série(11/10/2018)

Alterado

Em vigor de 02/10/2007 a 11/10/2018

Decreto-Lei n.º 320/2007 - 1.ª Série(27/09/2007)

Alterado

Em vigor de 26/05/2004 a 01/10/2007

Decreto-Lei n.º 118/2004 - 1.ª Série(21/05/2004)

Original

Em vigor de 15/12/2000 a 25/05/2004

Comparar versões deste artigo