O reconhecimento do direito à pensão de velhice depende da verificação cumulativa das seguintes condições:
a) Decurso do prazo de garantia;
b) Idade legalmente prevista;
c) Manifestação de vontade do beneficiário.
Artigo 20.º — Princípio geral
RevogadoVersão 2Vigente desde: 08/01/1999
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 08/01/1999
Revogado
Revogado de 25/09/1993 a 07/01/1999