Artigo 24.º — Antecipação da idade de pensão por velhice por motivo da natureza da actividade exercida

RevogadoVersão 2Vigente desde: 08/01/1999

A antecipação da idade de pensão por velhice, prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 22.º, é estabelecida por lei própria, que define as respectivas condições, designadamente a natureza especialmente penosa ou desgastante da actividade profissional exercida pelo beneficiário e as particularidades específicas relevantes no seu exercício.