Artigo 25.º — Limite etário da antecipação da idade de pensão por velhice por razões conjunturais

RevogadoVersão 2Vigente desde: 08/01/1999

A antecipação da idade de pensão por velhice, no âmbito das medidas temporárias de protecção específica previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 22.º, é estabelecida em diploma próprio e tem como limite os 55 anos de idade do beneficiário, ressalvado o disposto em legislação anterior.