Artigo 15.º — Criação dos serviços locais de saúde mental

RevogadoVersão 2Vigente desde: 22/10/2009

A criação, alteração ou extinção dos serviços locais de saúde mental, bem como a definição da respectiva forma de organização e da área geográfica abrangida, fazem-se, de acordo com o Plano Nacional de Saúde Mental, por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde.