Artigo 345.º — Destino do montante das coimas

RevogadoVersão 2Vigente desde: 25/07/2008

O produto resultante da aplicação de coimas tem a seguinte distribuição:

a) 60% para o Estado;

b) 20 % para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;

c) 20% para o Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 25/07/2008

Revogado

Revogado de 05/03/2003 a 24/07/2008