1 -As comissões de verificação proferem deliberação no prazo de 5 dias úteis a contar da data de:
a)Disponibilização do relatório clínico; ou,
b)Realização do exame direto, quando tiver lugar.
2 -(Revogado.)
Artigo 58.º — Prazo do parecer das comissões
AlteradoVersão 2Vigente desde: 05/01/2024
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 05/01/2024
Decreto-Lei n.º 8/2024 - 1.ª Série(05/01/2024)
Alterado