1 -Tendo em vista a conclusão do processo, o arquivamento do processo de verificação e respetiva fundamentação é comunicado ao serviço responsável pela atribuição da prestação.
2 -(Revogado.)
Artigo 69.º — Comunicação do arquivamento do processo de verificação
AlteradoVersão 2Vigente desde: 05/01/2024
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 05/01/2024
Decreto-Lei n.º 8/2024 - 1.ª Série(05/01/2024)
Alterado