- 1 -A actividade de instalação de unidades de microprodução é desenvolvida por entidades instaladoras da microprodução e depende de registo no SRM.
- 2 -Podem exercer a actividade de instalação de unidades de microprodução empresários em nome individual ou sociedades comerciais, com alvará emitido pelo InCI - Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., para a execução de instalações de produção de electricidade.
- 3 -Cada entidade instaladora deve dispor de um técnico responsável pela execução de instalações eléctricas de serviço particular.
- 4 -A DGEG, ou a entidade designada por esta, actualiza periodicamente a lista das entidades instaladoras registadas no SRM.
Artigo 8.º — Entidades instaladoras da microprodução
RevogadoVersão 3Vigente desde: 18/01/2015