Artigo 93.º-C — Gratuitidade do registo e custas

RevogadoVersão 3Vigente desde: 21/07/2008

O registo da rectificação é gratuito, salvo se se tratar de inexactidão proveniente de deficiência dos títulos.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 21/07/2008

Decreto-Lei n.º 116/2008 - 1.ª Série(04/07/2008)

Alterado

Em vigor de 17/04/2008 a 20/07/2008

Decreto-Lei n.º 34/2008 - 1.ª Série(26/02/2008)

Aditado

Em vigor de 22/12/2001 a 16/04/2008

Decreto-Lei n.º 273/2001 - 1.ª Série(13/10/2001)