1 -O contrato de concessão e a sua prorrogação são publicados em Diário da República.
2 -[Revogado].
3 -[Revogado].
4 -[Revogado].
Artigo 12.º — Publicação do contrato de concessão
AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/04/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 29/04/2015
Decreto-Lei n.º 64/2015 - 1.ª Série(29/04/2015)
Alterado