Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 43/2002 — Organização

1 -Exercem o poder de autoridade marítima no quadro do SAM e no âmbito das respectivas competências as seguintes entidades:
1. a)Autoridade marítima nacional;
2. b)Polícia Marítima;
3. c)Guarda Nacional Republicana;
4. d)Polícia de Segurança Pública;
5. e)Polícia Judiciária;
6. f)Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
7. g)Inspecção-Geral das Pescas;
8. h)Instituto da Água;
9. i)Instituto Marítimo-Portuário;
10. j)Autoridades portuárias;
11. k)Direcção-Geral da Saúde;
12. l)Autoridade Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo.
2 -O disposto no número anterior não prejudica o disposto na lei sobre as competências dos serviços e organismos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Artigo 7.º — Organização