Decreto-Lei n.º 43/2002 — versão de 02/03/2002

Capítulo I - Princípios gerais

Objecto

1 -O presente diploma cria o sistema da autoridade marítima (SAM), estabelece o seu âmbito e atribuições e define a sua estrutura de coordenação.

2 -É criada a Autoridade Marítima Nacional (AMN), como estrutura superior de administração e coordenação dos órgãos e serviços que, integrados na Marinha, possuem competências ou desenvolvem acções enquadradas no âmbito do SAM.

Artigo 2.º

Sistema da autoridade marítima

Por «SAM» entende-se o quadro institucional formado pelas entidades, órgãos ou serviços de nível central, regional ou local que, com funções de coordenação, executivas, consultivas ou policiais, exercem poderes de autoridade marítima.

Artigo 3.º

Autoridade marítima

Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por «autoridade marítima» o poder público a exercer nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional, traduzido na execução dos actos do Estado, de procedimentos administrativos e de registo marítimo, que contribuam para a segurança da navegação, bem como no exercício de fiscalização e de polícia, tendentes ao cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis nos espaços marítimos sob jurisdição nacional.

Artigo 4.º

Espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional

1 -Para efeitos do disposto no presente diploma, consideram-se «espaços marítimos sob soberania nacional» as águas interiores, o mar territorial e a plataforma continental.

2 -A Zona Económica Exclusiva (ZEE) é considerada espaço marítimo sob jurisdição nacional, onde se exercem os poderes do Estado no quadro da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Artigo 5.º

Zona contígua

O SAM exerce na zona contígua os poderes fixados na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em conformidade com a legislação aplicável àquele espaço marítimo sob jurisdição nacional.

Artigo 6.º

Atribuições

1 - O SAM tem por fim garantir o cumprimento da lei nos espaços marítimos sob jurisdição nacional, no âmbito dos parâmetros de actuação permitidos pelo direito internacional e demais legislação em vigor.

2 - Para além de outras que lhe sejam cometidas por lei, são atribuições do SAM:

a) Segurança e controlo da navegação;

b) Preservação e protecção dos recursos naturais;

c) Preservação e protecção do património cultural subaquático;

d) Preservação e protecção do meio marinho;

e) Prevenção e combate à poluição;

f) Assinalamento marítimo, ajudas e avisos à navegação;

g) Fiscalização das actividades de aproveitamento económico dos recursos vivos e não vivos;

h) Salvaguarda da vida humana no mar e salvamento marítimo;

i) Protecção civil com incidência no mar e na faixa litoral;

j) Protecção da saúde pública;

k) Prevenção e repressão da criminalidade, nomeadamente no que concerne ao combate ao narcotráfico, ao terrorismo e à pirataria;

l) Prevenção e repressão da imigração clandestina;

m) Segurança da faixa costeira e no domínio público marítimo e das fronteiras marítimas e fluviais, quando aplicável.

Capítulo II - Composição do sistema da autoridade marítima

Artigo 7.º

Organização

1 - Exercem o poder de autoridade marítima no quadro do SAM e no âmbito das respectivas competências as seguintes entidades:

a) Autoridade marítima nacional;

b) Polícia Marítima;

c) Guarda Nacional Republicana;

d) Polícia de Segurança Pública;

e) Polícia Judiciária;

f) Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

g) Inspecção-Geral das Pescas;

h) Instituto da Água;

i) Instituto Marítimo-Portuário;

j) Autoridades portuárias;

k) Direcção-Geral da Saúde.

2 - O disposto no número anterior não prejudica o disposto na lei sobre as competências dos serviços e organismos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Artigo 8.º

Conselho Coordenador Nacional

1 - A coordenação nacional das entidades e órgãos integrantes do SAM é assegurada pelo Conselho Coordenador Nacional (CCN), composto pelos seguintes elementos:

a) Ministro da Defesa Nacional, que preside;

b) Ministro da Administração Interna;

c) Ministro do Equipamento Social;

d) Ministro da Justiça;

e) Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;

f) Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território;

g) Autoridade Marítima Nacional;

h) Chefe do Estado-Maior da Força Aérea;

i) Comandante-geral da Polícia Marítima;

j) Comandante-geral da Guarda Nacional Republicana;

k) Director nacional da Polícia de Segurança Pública;

l) Director nacional da Polícia Judiciária;

m) Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

n) Presidente do Instituto Marítimo-Portuário;

o) Director-geral das Pescas e Aquicultura;

p) Inspector-geral das Pescas;

q) Director-geral da Saúde;

r) Presidente do Instituto da Água.

2 - Integra ainda o CCN um representante de cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a nomear pelo presidente do respectivo Governo.

3 - Participa nas reuniões do CCN o membro do Governo responsável pela coordenação da política de combate à droga e à toxicodependência sempre que estiverem agendados assuntos com aquela relacionados.

4 - Podem ainda participar no CCN os membros do Governo que tutelem entidades ou órgãos que, não integrando o SAM, possuam competências específicas que se enquadrem nas atribuições previstas no artigo 6.º, n.º 2.

5 - Os membros do Governo poderão fazer-se representar.

6 - Ao CCN compete:

a) Aprovar e emitir orientações para assegurar a articulação efectiva entre entidades e órgãos de execução do poder de autoridade marítima;

b) Definir metodologias de trabalho e acções de gestão que favoreçam uma melhor coordenação e mais eficaz acção das entidades e dos órgãos de execução do poder de autoridade marítima nos diversos níveis hierárquicos.

7 - O regulamento interno do CCN é aprovado por portaria dos membros do Governo previstos no n.º 1.

Artigo 9.º

Coordenação operacional e centralização de informação

1 -A coordenação operacional das entidades ou órgãos que exercem o poder de autoridade marítima no quadro do SAM é assegurada, a nível nacional, pelos respectivos dirigentes máximos.

2 -As entidades policiais que integram o SAM estão sujeitas ao regime de centralização de informação, de coordenação e intervenção conjunta, previsto no Decreto-Lei n.º 81/95, de 22 de Abril, no que respeita à actividade de combate ao narcotráfico.

Artigo 10.º

Regulamentação

A estrutura, organização, funcionamento e competências da AMN e dos órgãos e serviços nela integrados são aprovados por decreto-lei.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.