- 1 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5, a penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostre adequado ao montante do crédito do exequente.
- 2 -Tratando-se de dívida com privilégio, e na falta de bens a que se refere o número anterior, a penhora começa pelos bens a que este respeitar, se ainda pertencerem ao executado e sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 157.º
- 3 -(Revogado).
- 4 -Caso a dívida tenha garantia real onerando bens do devedor por estes começará a penhora que só prosseguirá noutros bens quando se reconheça a insuficiência dos primeiros para conseguir os fins da execução.
- 5 -A penhora sobre o bem imóvel com finalidade de habitação própria e permanente está sujeita às condições previstas no artigo 244.º.
- 6 -Quando exista plano de pagamento em prestações devidamente autorizado, e a execução fiscal deva prosseguir os seus termos normais, pode a penhora iniciar-se por bens distintos daqueles cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização, quando indicados pelo executado e desde que o pagamento em prestações se encontre a ser pontualmente cumprido.
Artigo 219.º — Bens prioritariamente a penhorar
AlteradoVersão 4Vigente desde: 24/05/2016
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 4Versão em vigor
Em vigor desde 24/05/2016
Lei n.º 13/2016 - 1.ª Série(23/05/2016)
Alterado
Em vigor de 01/01/2015 a 23/05/2016
Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série(31/12/2014)
Comparar com a versão em vigorAlterado
Em vigor de 01/01/2007 a 31/12/2014
Lei n.º 53-A/2006 - 1.ª Série(29/12/2006)
Comparar com a versão em vigorOriginal