Aplica-se ao processo tributário o disposto na lei processual administrativa em matéria de distribuição dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, incluindo os procedimentos a respeitar na atribuição de um processo a um juiz.
Artigo 26.º-A — Distribuição
AlteradoVersão 2Vigente desde: 16/10/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 16/10/2021
Lei n.º 56/2021 - 1.ª Série(16/08/2021)
Aditado
Em vigor de 01/10/2019 a 15/10/2021
Lei n.º 118/2019 - 1.ª Série(17/09/2019)
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