Artigo 42.º — Adequação dos titulares de participações qualificadas

AlteradoVersão 4Vigente desde: 23/09/2019

1 -É aplicável, com as devidas adaptações, às sociedades de titularização de créditos, o disposto no artigo 17.º-I.

2 -[Revogado].

3 -[Revogado].

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 4Versão em vigor

Em vigor desde 23/09/2019

Decreto-Lei n.º 144/2019 - 1.ª Série(23/09/2019)

Retificado

Em vigor de 31/05/2002 a 22/09/2019

Alterado

Em vigor de 05/04/2002 a 30/05/2002

Alterado

Em vigor de 05/11/1999 a 04/04/2002