1 -Às sociedades de titularização de créditos aplica-se o disposto no artigo 19.º
2 -[Revogado].
Artigo 43.º — Fundos próprios
AlteradoVersão 3Vigente desde: 23/09/2019
Histórico de Alterações
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Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 23/09/2019
Decreto-Lei n.º 144/2019 - 1.ª Série(23/09/2019)
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