1 -A importância do subsídio por morte pode ser liquidada de uma só vez ou transformada em renda vitalícia a pagar aos beneficiários que o sócio tiver designado.
2 -O subsídio é impenhorável e sobre ele não recai qualquer contribuição ou imposto.
Artigo 17.º
RetificadoVersão 2Vigente desde: 05/07/1976
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Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 05/07/1976
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