Artigo 16.º — Aplicação de coimas

RevogadoVersão 3Vigente desde: 17/04/2019

1 -A aplicação de coimas e sanções acessórias previstas no artigo anterior compete à comissão de aplicação de coimas em matéria económica e publicidade (CACMEP).
2 -O produto das coimas aplicadas reverte para as seguintes entidades:
1. a)60% para o Estado;
2. b)30 % para a ASAE;
3. c)10% para a DGE.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 17/04/2019

Alterado

Em vigor de 31/03/2011 a 16/04/2019

Decreto-Lei n.º 46/2011 - 1.ª Série(30/03/2011)

Original

Em vigor de 27/02/2006 a 30/03/2011

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