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Versão histórica — texto em vigor a 27/06/1967.Ver versão atual →
Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 47771

Ver no Diário da República

Sem texto consolidado para Artigo 2 em 27/06/1967

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Artigo 1.ºRevogado
Na costa continental europeia e nas costas das províncias da Guiné, Angola e Moçambique a linha de base normal para a medição da largura do mar territorial, estabelecida na base I da Lei n.º 2130, é suplementada pelas linhas de fecho e de base rectas definidas pelos pontos cujas coordenadas geográficas constam dos quadros seguintes:
1) Linhas de fecho e da base rectas que, na costa continental europeia, suplementam a linha de base normal:
(ver documento original)
2) Linhas de fecho e de base rectas que, na Guiné, suplementam a linha de base normal:
(ver documento original)
3) Linhas de fecho e da base rectas que, em Angola, suplementam a linha de base normal:
(ver documento original)
4) Linhas de fecho e de base rectas que, em Moçambique, suplementam a linha de base normal:
(ver documento original)
Artigo 3.ºRevogado
O Estado Português definirá oportunamente, de acordo com o direito internacional, as linhas de fecho de base rectas referentes às costas de outras parcelas do território nacional.