Art.º 61 · CP — Pressupostos e duração

1 -A aplicação da liberdade condicional depende sempre do consentimento do condenado.
2 -O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrar cumprida metade da pena e no mínimo 6 meses se:
1. a)For fundadamente de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes; e
2. b)A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.
3 -O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena e no mínimo 6 meses, desde que se revele preenchido o requisito constante da alínea a) do número anterior.
4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o condenado a pena de prisão superior a 6 anos é colocado em liberdade condicional logo que houver cumprido cinco sextos da pena.
5 -Em qualquer das modalidades a liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, até ao máximo de cinco anos, considerando-se então extinto o excedente da pena.
6 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 24/12/2021

Lei n.º 79/2021 - 1.ª Série(24/11/2021)

Alterado

Em vigor de 15/09/2007 a 23/12/2021

Lei n.º 59/2007 - 1.ª Série(04/09/2007)

Original

Em vigor de 15/03/1995 a 14/09/2007

Artigo 61.º — Pressupostos e duração