Artigo 43.º — Competência para aplicação das sanções

RevogadoVersão 2Vigente desde: 24/08/2012

1 -É da competência da ASAE a aplicação das sanções previstas no presente decreto-lei.

2 -A aplicação das coimas é comunicada ao Turismo de Portugal, I. P., para efeitos de averbamento ao registo.