É revogado o Decreto-Lei n.º 155/2014, de 21 de outubro.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/09/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/09/2020
É revogado o Decreto-Lei n.º 155/2014, de 21 de outubro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/09/2020