1 -A decisão sobre o procedimento de AIA consta da DIA, a qual pode ser favorável, condicionalmente favorável ou desfavorável e inclui os seguintes elementos:
a)Pedido formulado pelo proponente;
b)Resumo do conteúdo do procedimento, incluindo dos pareceres apresentados pelas entidades consultadas;
c)Resumo do resultado da consulta pública, expressando as preocupações e opiniões apresentadas pelo público interessado e forma como essas considerações foram tidas em conta na decisão;
d)Razões de facto e de direito que justificam a decisão.
2 -A DIA especifica ainda as condições em que o projecto pode ser licenciado ou autorizado e contém obrigatoriamente, quando necessário, as medidas de minimização dos impactes ambientais negativos que o proponente deve adoptar na execução do projecto.
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)