O pedido de aprovação é instruído com cópia da nota informativa a elaborar nos termos do artigo 17.º
Artigo 13.º — Instrução do pedido
RevogadoVersão 2Vigente desde: 15/03/2006
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 15/03/2006
Decreto-Lei n.º 29/2014 - 1.ª Série(25/02/2014)
Revogado
Revogado de 25/03/2004 a 14/03/2006