1 -[Revogado.]
2 -À nota informativa de ofertas de papel comercial previstas no n.º 2 do artigo 12.º é aplicável o disposto no artigo 163.º-A do Código dos Valores Mobiliários.
Artigo 18 — Idioma
AlteradoVersão 2Vigente desde: 22/05/2026
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2026
Decreto-Lei n.º 102/2026 - 1.ª Série(22/05/2026)
Alterado