1 -(Revogado.)
2 -Com vista à aplicação do presente decreto-lei, o director-geral da DGEG aprova, por despacho a publicar no Diário da República, a seguinte regulamentação técnica:
a)Factores de conversão para equivalente a petróleo de teores em energia de combustíveis seleccionados para utilização final;
b)Elementos a ter em consideração na realização de auditorias energéticas, na elaboração dos planos de racionalização energética e nos relatórios de execução e progresso;
c)O regulamento interno do SGCIE.