(Revogado.)
Artigo 2.º
AlteradoVersão 2Vigente desde: 27/02/2008
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 27/02/2008
Lei n.º 12-A/2008 - 1.ª Série(27/02/2008)
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 27/02/2008
Lei n.º 12-A/2008 - 1.ª Série(27/02/2008)