Artigo 71.º — Cerveja

AlteradoVersão 12Vigente desde: 01/01/2024

1 -A unidade tributável da cerveja é constituída pelo número de hectolitros/grau plato, ou grau alcoólico adquirido, de produto acabado.
2 -As taxas do imposto sobre a cerveja são as seguintes:
1. a)Superior a 0,5 % vol. e inferior ou igual a 3,5 % vol. de álcool adquirido, 9,64 (euro)/hl;
2. b)Superior a 3,5 % vol. de álcool adquirido e inferior ou igual a 7º plato, 12,06 (euro)/hl;
3. c)Superior a 3,5 % vol. de álcool adquirido e superior a 7º plato e inferior ou igual a 11º plato, 19,29 (euro)/hl;
4. d)Superior a 3,5 % vol. de álcool adquirido e superior a 11º plato e inferior ou igual a 13º plato, 24,13 (euro)/hl;
5. e)Superior a 3,5 % vol. de álcool adquirido e superior a 13º plato e inferior ou igual a 15º plato, 28,95 (euro)/hl;
6. f)Superior a 3,5 % vol. de álcool adquirido e superior a 15º plato, 33,85 (euro)/hl.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 12Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2024

Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série(29/12/2023)

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Em vigor de 01/01/2023 a 31/12/2023

Lei n.º 24-D/2022 - 1.ª Série(30/12/2022)

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Em vigor de 28/06/2022 a 31/12/2022

Lei n.º 12/2022 - 1.ª Série(27/06/2022)

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Em vigor de 01/01/2018 a 27/06/2022

Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série(29/12/2017)

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Em vigor de 01/01/2017 a 31/12/2017

Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série(28/12/2016)

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Em vigor de 31/03/2016 a 31/12/2016

Lei n.º 7-A/2016 - 1.ª Série(30/03/2016)

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Alterado

Em vigor de 01/01/2015 a 30/03/2016

Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série(31/12/2014)

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Alterado

Em vigor de 01/01/2014 a 31/12/2014

Lei n.º 83-C/2013 - 1.ª Série(31/12/2013)

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Alterado

Em vigor de 01/01/2013 a 31/12/2013

Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série(31/12/2012)

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Alterado

Em vigor de 01/01/2012 a 31/12/2012

Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série(30/12/2011)

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Alterado

Em vigor de 01/01/2011 a 31/12/2011

Lei n.º 55-A/2010 - 1.ª Série(31/12/2010)

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Original

Em vigor de 21/06/2010 a 31/12/2010

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