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Artigo 87.º-CBase tributável e taxas

AlteradoVersão 8Vigente desde: 29/12/2023
1 -A unidade tributável das bebidas não alcoólicas é constituída pelo número de hectolitros de produto acabado, sem prejuízo do disposto na alínea c) do número seguinte.
2 -As taxas do imposto dos produtos previstos no n.º 1 do artigo 87.º-A são as seguintes:
a)Quanto às bebidas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 87.º-A cujo teor de açúcar seja inferior a 25 gramas por litro, 1,16 (euro)/hl;
b)Quanto às bebidas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 87.º-A cujo teor de açúcar seja inferior a 50 gramas por litro e igual ou superior a 25 gramas por litro, 6,95 (euro)/hl;
c)Quanto às bebidas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 87.º-A cujo teor de açúcar seja inferior a 80 gramas por litro e igual ou superior a 50 gramas por litro, 9,26 (euro)/hl;
d)Quanto às bebidas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 87.º-A cujo teor de açúcar seja igual ou superior a 80 gramas por litro, 23,18 (euro)/hl;
e)Quanto aos concentrados previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 87.º-A:
i)Na forma líquida, 6,95 (euro)/hl, 41,72 (euro)/hl, 55,62 (euro)/hl e 139,06 (euro)/hl, consoante o teor de açúcar seja, respetivamente, inferior a 25 gramas por litro, inferior a 50 gramas por litro e igual ou superior 25 gramas por litro, inferior a 80 gramas por litro e igual ou superior a 50 gramas por litro, ou igual ou superior a 80 gramas por litro;
ii)Apresentados sob a forma de pó, grânulos ou outras formas sólidas, 11,59 (euro)/hl, 69,53 (euro)/hl, 92,71 (euro)/hl e 231,78 (euro)/hl por 100 quilogramas de peso líquido, consoante o teor de açúcar seja, respetivamente, inferior a 25 gramas por litro, inferior a 50 gramas por litro e igual ou superior a 25 gramas por litro, inferior a 80 gramas por litro e igual ou superior a 50 gramas por litro, ou igual ou superior a 80 gramas por litro.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 8Versão em vigor

Em vigor desde 29/12/2023

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Em vigor de 30/12/2022 a 28/12/2023

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Em vigor de 27/06/2022 a 29/12/2022

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Em vigor de 31/03/2020 a 26/06/2022

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Versão 4

Em vigor de 18/09/2019 a 30/03/2020

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Versão 3

Em vigor de 31/12/2018 a 17/09/2019

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Versão 2

Em vigor de 29/12/2017 a 30/12/2018

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Em vigor de 28/12/2016 a 28/12/2017

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