Art.º 24 · CPP — (Casos de conexão)

1 -Há conexão de processos quando:
1. a)O mesmo agente tiver cometido vários crimes através da mesma acção ou omissão;
2. b)O mesmo agente tiver cometido vários crimes, na mesma ocasião ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a continuar ou ocultar os outros;
3. c)O mesmo crime tiver sido cometido por vários agentes em comparticipação;
4. d)Vários agentes tiverem cometido diversos crimes em comparticipação, na mesma ocasião ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a continuar ou ocultar os outros; ou
5. e)Vários agentes tiverem cometido diversos crimes reciprocamente na mesma ocasião ou lugar.
6. f)Esteja em causa responsabilidade cumulativa do agente do crime e da pessoa coletiva ou entidade equiparada a que o mesmo crime é imputado.
2 -A conexão só opera relativamente aos processos que se encontrarem simultaneamente na fase de inquérito, de instrução ou de julgamento.
3 -A conexão não opera quando seja previsível que origine o incumprimento dos prazos de duração máxima da instrução ou o retardamento excessivo desta fase processual ou da audiência de julgamento.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 24/12/2021

Lei n.º 94/2021 - 1.ª Série(21/12/2021)

Alterado

Em vigor de 15/09/1998 a 23/12/2021

Lei n.º 59/98 - 1.ª Série(25/08/1998)

Original

Em vigor de 17/02/1987 a 14/09/1998

Artigo 24.º — (Casos de conexão)