Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 8/2011

Objecto

São actualizados os valores devidos pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente decreto-lei aplica-se aos actos praticados pelas autoridades de saúde e outros profissionais de saúde pública, nas respectivas áreas geográficas e administrativas de nível nacional, regional e municipal.

Artigo 3.º

Valores de actos e serviços

Os valores devidos pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública são definidos no anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Actualização

Os valores previstos no artigo anterior são actualizados anualmente, de acordo com o índice correspondente à taxa da inflação do ano anterior publicado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), arredondado até ao valor da unidade euro.

Artigo 5.º

Isenções

a)Emissão de declaração de isolamento profiláctico de aluno do ensino não superior, por doença infecto-contagiosa de pessoa que com ele coabite;

b)Emissão ou confirmação de atestado médico comprovativo de incapacidade total e permanente ou doença prolongada de descendentes de beneficiários da ADSE, que obstem à angariação de meios de subsistência a partir da maioridade, para efeitos de manutenção do estatuto de beneficiário familiar;

c)Emissão de certificado médico ou atestado comprovativo da vacinação antidiftérica e ou antitetânica;

d)Emissão de atestado médico comprovativo de doença ou impossibilidade física que impeça o cidadão eleitor de ser membro da mesa da assembleia de voto, em actos eleitorais;

e)Emissão de atestado médico comprovativo de doença ou deficiência física do cidadão eleitor, com vista ao seu acompanhamento por outro eleitor por si escolhido, em actos eleitorais;

f)Emissão de mandado de condução à urgência psiquiátrica de portador de anomalia psíquica grave que crie, por força dela, uma situação de perigo para bens jurídicos de relevante valor, próprios ou alheios, de natureza pessoal ou patrimonial, e recuse submeter-se ao necessário tratamento médico;

g)Instrução de processo de avaliação de incapacidade de pessoas com deficiência, para acesso a benefícios fiscais e de outra natureza;

h)Verificação de óbito e emissão do respectivo certificado;

i)Emissão de declaração de evicção relativa a alunos, pessoal docente, administrativo e auxiliar, bem como dos que com eles coabitem ou tenham contactado, no que diz respeito aos estabelecimentos escolares.

j)Renovação de atestado médico de incapacidade multiúso, nas situações de incapacidade permanente, não reversível mediante intervenção médica ou cirúrgica.

Artigo 6.º

Revisão

O valor das taxas devidas pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública previstos no artigo 3.º e no anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, é revisto por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, atendendo aos princípios da adequação e da proporcionalidade e quando motivos excepcionais relativos aos custos efectivos dos actos e dos serviços prestados o justifiquem.

Artigo 7.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 48 009, de 27 de Outubro de 1967

1 -...

2 -Estas multas são aplicadas aos seguintes casos:

a)A falta de remessa de mensagem avisando da existência a bordo de um caso de doença suspeita de ser contagiosa, com multa de (euro) 2000 a (euro) 3000;

b)As falsas declarações tendentes a dissimular ou ocultar casos de doença suspeita de ser contagiosa que houve durante viagem ou haja a bordo, ou óbitos que não fossem por acidente, com multa de (euro) 2500 a (euro) 3740;

c)A falta de remessa ou de entrega à autoridade de saúde dos documentos especificadamente indicados no Regulamento Sanitário Internacional (2005), com multa de (euro) 300 a (euro) 600;

d)A falta de apresentação não justificada de documentos de bordo, quando a autoridade de saúde, ou quem a represente, os tenha pedido para consulta, com multa de (euro) 1000 a (euro) 2000;

e)A inobservância de determinações da autoridade de saúde com fundamento em leis, regulamentos e em instruções sanitárias quando estas últimas tenham sido comunicadas por escrito, com multa de (euro) 2000 a (euro) 3000.

3 -...»

Artigo 8.º

Norma revogatória

a)O Decreto-Lei n.º 48 322, de 6 de Abril de 1968;

b)O Decreto n.º 9645, de 6 de Maio de 1924;

c)O Decreto n.º 16 736, de 12 de Abril de 1929;

d)A Portaria n.º 23 298, de 6 de Abril 1968;

e)A Portaria n.º 23 707, de 13 de Novembro de 1968.

Anexo - (a que se refere o artigo 3.º)